Norma jurídica

Noção: "critério de qualificação e decisão de casos concretos" (Oliveira Ascensão)

Estrutura:
Previsão - corresponde à descrição da situação da vida, ao conteúdo fáctico da norma
Estatuição - determina a consequência jurídica associada à verificação da situação descrita na previsão

Características fundamentais:
Hipoteticidade
Generalidade
Abstracção